O Plenário do Senado aprovou, no dia 09/05/20213, o projeto de lei PLS 332/2018. O objetivo é acabar com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado.
Agora, o PLS segue para votação na Câmara dos Deputados, visando corrigir uma distorção tributária conhecida como bitributação.
Atualmente, a Lei Kandir (Lei Complementar 87 de 1996) determina que o ICMS deve ser aplicado quando há saída de mercadoria do estabelecimento, mesmo que seja para outro estabelecimento do mesmo proprietário.
Entretanto, o projeto em andamento pretende eliminar a cobrança quando ocorrer transferência da mercadoria entre os estabelecimentos do mesmo titular. Nesse caso, não será gerada cobrança tributária e o crédito tributário será mantido em favor do proprietário.
Segundo o relator da proposta, o objetivo é evitar prejuízos para estabelecimentos que enviam mercadorias para filiais em outros estados, devido à perda de eventuais incentivos fiscais em vigor.
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