O Governo de Minas Gerais divulgou o novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), através do Decreto Estadual n° 48.589, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de março deste ano, substituindo o antigo Decreto 43.080, que datava de 2002 e passou por diversas alterações ao longo dos anos.
A mudança faz parte da primeira fase do “Projeto Novo RICMS”, iniciado pela Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em dezembro de 2021, com o objetivo de simplificar e aprimorar a legislação do ICMS no estado.
Uma das melhorias implementadas na primeira fase, de acordo com a SEF/MG, foi a organização e consolidação das alíquotas, que antes estavam dispersas em 15 alíneas e 85 subalíneas. Agora, elas são apresentadas em uma tabela no novo anexo, facilitando a aplicação para as mercadorias ou serviços correspondentes, com suas respectivas condições claramente definidas.
Essa reorganização resultou na redução de seis anexos e uma diminuição de 30% no tamanho do texto. Além disso, o regulamento atualizado tem uma distinção clara entre as regras gerais e específicas do ICMS, garantindo um entendimento padronizado do Estado em relação aos conceitos e institutos jurídicos relacionados.
Foram implementadas diversas simplificações de obrigações acessórias com o objetivo de reduzir a burocracia e o alto nível de conformidade fiscal exigido dos contribuintes.
Algumas dessas mudanças incluem a eliminação de exigências referentes à Substituição Tributária que se mostraram anacrônicas, incompatíveis ou desnecessárias ao longo do tempo; a dispensa da escrituração dos livros impressos como o Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis; entre outras obrigações.
Tudo isso se tornou possível com a implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dos documentos fiscais eletrônicos.
O novo RICMS/MG entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 2023, substituindo a antiga, que estava em vigência há mais de vinte anos.
Em seguida, serão realizadas mais duas fases:
► A 2ª fase terminará em setembro deste ano e contará com a participação da sociedade civil na revisão de mérito do RICMS/MG.
► Já a 3ª fase ocorrerá entre janeiro e junho de 2024 para revisar e consolidar as normas infrarregulamentares (resoluções, portarias, instruções normativas, orientações tributárias, comunicados, etc.).
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